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Moradores dos setores Vista Alegre e Belo Horizonte são convocados para audiência pública

Objetivo da reunião é discutir anuência das unidades imobiliárias junto ao processo de regularização fundiária

29/01/2024 às 13h11
Por: Redação Fonte: Prefeitura de Palmas - TO
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Mutirão para cadastramento social das famílias dos setores Vista Alegre e Belo Horizonte foi realizado em 21/07/2023 - Fotógrafo:Regiane Rocha/Secom Palmas
Mutirão para cadastramento social das famílias dos setores Vista Alegre e Belo Horizonte foi realizado em 21/07/2023 - Fotógrafo:Regiane Rocha/Secom Palmas

A Secretaria Municipal da Habitação, Assuntos Fundiários e Energias Sustentáveis convoca os proprietários de matrículas de imóveis dos setores Vista Alegre e Belo Horizonte para uma audiência pública, que acontece nesta segunda-feira, 29, às 19 horas, na sede da Associação de Moradores dos Sítios Ecológicos Vista Alegre e Belo Horizonte. 

A pasta explica que o foco desta audiência concentra-se na obtenção da anuência por parte dos proprietários das matrículas originais dos imóveis nos referidos setores. Com a regularização fundiária essas matrículas originais serão atingidas, para que possam dar lugar às novas matrículas individualizadas.

A ação da gestão municipal, cumpre o Art. 31, § 1º, da Lei Nº 13.465/2017, que exige que os titulares de domínio sejam notificados, para que possam ter oportunidade de apresentar eventuais impugnações no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação.

Os setores Vista Alegre e Belo Horizonte eram regiões de chácara, que foram microparceladas irregularmente, em tamanhos de lotes urbanos. E para que o processo de Regularização Fundiária tenha continuidade, os proprietários dessas áreas deverão dar anuência. Vale ressaltar que o projeto urbanístico já foi previamente apresentado em outra oportunidade, durante ação anterior.

 

 

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